Leis Estaduais

Link Estatuto do magistério público da Bahia
Estatuto do magistério público das universidades do estado da Bahia - lei 8352 de 2002
Link Lei 7176
Lei que reestrutura as universidades estaduais da Bahia - lei 7176 de 1997
Link Estatuto do servidor público do estado da Bahia
Estatuto do servidor público do estado da Bahia - lei 6677 de 1994