Estrutura Legal

A Universidade Estadual de Feira de Santana, constituída e implantada de acordo com o estabelecido nas Leis e normas que regem o Ensino Superior no Brasil e na Bahia, tem a estrutura legal inteiramente consolidada e o funcionamento administrativo e acadêmico disciplinado por Estatuto e pelos Regimentos Geral e Administrativo e, ainda, pelos regimentos internos dos Conselhos Superiores (Conselho Universitário - CONSU e Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE), dos Departamentos e dos Colegiados de Cursos.

As Leis, Decretos, Pareceres, Documentos, Estatuto e Regimentos que formam o conjunto regulamentar básico da instituição dão corpo aos Anexos deste relatório e estão assim dispostos:

Lei Estadual nº 2.784, de 24 de janeiro de 1970 - autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade, sob a forma de Fundação, definindo-lhe o patrimônio;

Lei Municipal nº 669, de 08 de junho de 1970 - autoriza a Prefeitura Municipal de Feira de Santana a doar à Fundação Universidade de Feira de Santana a área para o Campus Universitário e reserva uma dotação anual de até 3% da receita orçamentária do Município para auxiliar na manutenção da Universidade;

Lei Estadual nº 2.817, de 24 de julho de 1970 - autoriza a doação pelo Instituto Baiano de Fumo de 70 hectares de terra para a implantação do Campus Universitário, sendo interveniente a Prefeitura Municipal de Feira de Santana;

Documento Razões de uma Instituição - encaminhado ao Conselho Federal de Educação em 08.08.75, fundamentando o pedido de autorização para funcionamento da Universidade;

Parecer CFE nº 26, de 27 de janeiro de 1976 - recomenda a autorização para funcionamento da Universidade;

Decreto Federal nº 77.496, de 27 de abril de 1976 - autoriza o funcionamento da Universidade, com base no Parecer CFE nº 26/76;

Lei Delegada nº 11, de 29 de dezembro de 1980 - extingue a Fundação Universidade de Feira de Santana;

Lei Delegada nº 12, de 30 de dezembro de 1980 - cria a Autarquia Universidade Estadual de Feira de Santana como sucessora da Fundação Universidade de Feira de Santana;

Parecer CFE nº 660, de 06 de outubro de 1986 - recomenda o reconhecimento global da Universidade;

Portaria Ministerial nº 874, de 19 de dezembro de 1986 - reconhece a Universidade, com base no Parecer CFE nº 660/86;

Estatuto da Universidade - aprovado pelo Decreto Governamental nº 25.104, de 20 de janeiro de 1976 e pelo Parecer CFE nº 660, de 06.10.86, depois de adequado às Leis Delegadas nºs 11 e 12, de 29 e 30 de dezembro de 1980, pelo

Decreto nº 28.168, de 25 de agosto de 1981;

Regimento Geral da Universidade Estadual de Feira de Santana - aprovado pelos Pareceres CFE nº 26, de 27 de janeiro de 1976 e nº 660, de 06 de outubro de 1986, e pela Resolução CONSAD nº 20, de 06 de outubro de 1982;

Regulamento da Autarquia Universidade Estadual de Feira de Santana - aprovado pelo Decreto Estadual nº 28.168, de 25 de agosto de 1981;

Regimento Administrativo e da Reitoria da Universidade - aprovado pela Resolução CONSAD nº 09, de 04 de junho de 1982;

Regimento do Conselho Universitário - CONSU - aprovado pela Resolução CONSAD nº 11, de 17 de junho de 1982;

Regimento do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE - aprovado pela Resolução CONSAD nº 12, de 17 de junho de 1982;

Regimento de Departamento - aprovado pela Resolução CONSAD nº 20/81, de 29 de dezembro de 1981;

Regimento dos Colegiados de Cursos - aprovado pela Resolução CD nº 03/80, de 05.02.80 e pela Resolução CONSU nº 01, de 14 de novembro de 83.