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14/03/2019 14:40

NOTA CONSEPE: Pela restauração do conceito de Universidade

Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE)/UEFS, em reunião extraordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2019, discutiu o Artigo 12, da Lei Estadual nº 14.039, aprovada em 20 de dezembro de 2018, que revogou o Artigo 22, da Lei nº 8.352/2002, que trata do Estatuto do Magistério Superior da Bahia. Neste Estatuto o referido Artigo estabelecia que:

Art. 22 - Os docentes em regime de tempo integral com dedicação exclusiva poderão ter diminuída a sua carga horária de aulas semanal, respeitado o mínimo de 08 (oito) horas-aula, se comprovarem a realização de trabalhos de pesquisa ou extensão, a critério dos respectivos Departamentos.

Parágrafo único - Os projetos de pesquisa ou extensão deverão ser aprovados pelos respectivos Departamentos e demais instâncias competentes.

A revogação do Artigo 22 determina aos docentes, em regime de tempo integral, com Dedicação Exclusiva, um mínimo de 12 horas/aulas semanais e máximo de 16 horas/aulas, contrariando o Artigo 57 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN), nº 9394/1996, que assegura aos docentes de instituições públicas de educação superior, o mínimo de, oito horas semanais de aulas. A mesma LDBN ao diferenciar as instituições de educação superior, estabelece que:

Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por:

I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional;

II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;

III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.

Parágrafo único. É facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber.

O Conselho avaliou que a aprovação da lei de dezembro de 2018 põe em risco o futuro da pesquisa e da extensão nas universidades estaduais baianas, pois além de ter sido aprovada à revelia de qualquer apreciação pelos setores envolvidos, desconsiderou aspectos como: o Planejamento acadêmico das instituições, realizado antes da lei; as condições materiais disponíveis para a sua implementação, a exemplo de falta de laboratórios, além da desvalorização da pesquisa e da extensão, que são condições estruturantes do conceito de universidade, pilares constitucionais e da LDBN, conforme indica o Artigo 52, acima citado. Ao afetar a pesquisa e a extensão, a lei atinge diretamente as atividades de orientação, na graduação e na pós-graduação, a produção bibliográfica em artigos, livros, comunicações em eventos, dentre outras formas de divulgação do conhecimento, essenciais à formação de jovens e profissionais que buscam na universidade a sua qualificação.

Face ao exposto, o CONSEPE propõe a restauração do conceito de universidade, a partir da revogação do Artigo 12 da Lei Estadual nº 14.039, aprovada em 20 de dezembro de 2018, associada à ratificação da Lei nº 8.352/2002, que trata do Estatuto do Magistério Superior da Bahia.

Feira de Santana, 14 de Março de 2019.

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