UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA
Autorizada pelo Decreto Federal No 77.496 de 27/04/76
Reconhecida pela Portaria Ministerial No 874/86 de 19/12/86

GABINETE DA REITORIA

 

RESOLUÇÃO CONSEPE 15/2003

 

Fixa Normas de Regulamentação do
Regime de Trabalho dos Docentes da
UEFS

 

O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Estadual de Feira de Santana, no uso de suas atribuições,

 

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar as normas para regulamentar o regime de trabalho dos professores da Universidade Estadual de Feira de Santana.

 

Artigo 2º - Os docentes desta Instituição ficarão submetidos a um dos seguintes regimes de trabalho, de acordo com plano departamental:

I – 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

II – 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

III – tempo integral com dedicação exclusiva, com obrigação a prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

 

Parágrafo 1º - Ao docente em regime de tempo integral com dedicação exclusiva será vedado o exercício remunerado cumulativo de qualquer outro cargo, emprego, função ou atividade autônoma, com ou sem vínculo, em entidades públicas ou privadas.

 

Parágrafo 2º - O docente que passar a ocupar cargo de comissão ou função gratificada na Universidade, poderá afastar-se, total ou parcialmente, das atividades de ensino, pesquisa ou extensão e em qualquer das hipóteses fará opção de remuneração nos termos da legislação em vigor.

 

Parágrafo 3º - Sem prejuízo dos encargos de magistério, será permitido ao docente em regime de tempo integral com dedicação exclusiva:

    1. participação em órgão de deliberação coletiva de classe ou relacionado com as funções do magistério;
    2. participação em comissões de estudo e trabalho, comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas com o ensino, pesquisa e extensão;
    3. desempenho eventual de atividades de natureza científica, técnica ou artística, destinada a produção, difusão ou aplicação de idéia e conhecimento;
    4. percepção de direitos autorais;
    5. remuneração decorrente de qualquer atividade esporádica pertinente a sua área de atuação científica, acadêmica e profissional, devidamente autorizado pela plenária departamental;

 Artigo 3º - Para o exercício de cargo de direção universitária e de outras atividades acadêmicas serão observadas as seguintes normas:

I – os docentes investidos nos cargos de Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitor e de Diretor de Departamento exercerão, facultativamente, as atividades de ensino, pesquisa e extensão;

II – Os docentes investidos em Coordenação de Colegiado de Curso serão dispensados de parte das atividades de ensino, obrigando-se a ministrar, no mínimo, 04 (quatro) horas semanais de aula.

 

Artigo 4º - A carga horária atribuída ao docente será cumprida de acordo com o plano de atividades do Departamento, obedecendo a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, da seguinte forma:

I – Horas extra-classe para:

    1. Desenvolvimento de trabalhos acadêmicos de pesquisa e extensão
    2. Complementação à docência
    3. Administração acadêmica
    4. Atendimento e orientação a alunos
    5. Participação em comissões, bancas examinadoras, na apreciação de processos, em reuniões e atividades afins

 

Artigo 5º - A carga horária em atividades de classe de componentes curriculares atribuída ao docente, será cumprida de acordo com o Plano do Departamento, considerando os seguintes limites.

I – Aos docentes em regime de 20 (vinte) horas será atribuída a carga horária mínima de 08 (oito) e máxima de 10 (dez) horas-aula semanais.

II – Aos docentes em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas será atribuída a carga horária mínima de 12 (doze) e máxima de 16 (dezesseis) horas-aula semanais.

 

Parágrafo Único - Os docentes em regime de tempo integral com dedicação exclusiva poderão ter diminuída a carga horária de aulas semanal, a critério do departamento, respeitado o mínimo de 08 (oito) horas-aula, se comprovarem a realização de atividades de pesquisa e extensão, devidamente aprovadas no Conselho Departamental.

 

Artigo 6º - O regime de tempo integral com dedicação exclusiva poderá ser cancelado por solicitação do docente ou por solicitação da Plenária Departamental nas seguintes hipóteses:

I – falta de cumprimento das normas estabelecidas na Lei do Magistério Superior nº 8352/2002;

II – falta de cumprimento desta norma;

III – avaliação de desempenho dos docentes;

IV – por solicitação do docente.

Parágrafo 1º - Nas hipóteses de cancelamento com base nos incisos deste artigo permitir-se-à a recondução ao regime de tempo integral com dedicação exclusiva somente após 02 (dois) anos do cancelamento, ouvido o departamento.

Parágrafo 2º - Será vedada, em definitivo, a recondução do docente em regime de tempo integral com dedicação exclusiva, quando ele reincidir nas hipóteses dos incisos deste artigo.

 

Artigo 7º - Os docentes terão seu desempenho acadêmico avaliados, de acordo com o regime de trabalho, por comissão especificada constituída para tal, através da apresentação obrigatória do Relatório Individual de Trabalho (RIT), anual, visando atender ao plano da atividades departamental para fins de manutenção e alteração do regime de trabalho.

 

Artigo 8º - O docente poderá requerer, junto ao departamento em que esteja lotado, mudança do regime de trabalho, observando a legislação pertinente.

 

Parágrafo Único – As alterações dos regimes de trabalho deverão ser aprovadas pelo Departamento e homologadas pelo Reitor, observados a aprovação do RTI, no período, e da proposta individual de trabalho (PIT) pela Comissão de Avaliação docente.

 

Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

SALA DE REUNIÕES DO CONSEPE, 14 de fevereiro de 2003

 

ANACI BISPO PAIM
REITORA
E PRESIDENTE DO CONSEPE