COMISSÃO PERMANTE DE LICITAÇÃO
licitacao@uefs.br

EDITAL DE LICITAÇÃO

1. REGÊNCIA LEGAL: - Lei Federal 8.666/93, com as alterações da Lei n.º 8.883/94,
- Lei Estadual 4.660/86, com as alterações da Lei n.º 6.321/91;
- Lei estadual n.º 6461/93, regulamentada pelo Decreto n.º 2888/94.

2. MODALIDADE: CONVITE N.º 025/2004.

3. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO

4. FORMA DE FORNECIMENTO: AQUISIÇÃO ÚNICA.

5. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS:

DATA: 20 setembro de 2004
HORA: 09:00 h
LOCAL: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA – ALA B – TÉRREO.

6. OBJETO

6.1. Constitui objeto desta Licitação a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA LABORATÓRIO, destinado ao Laboratório de Farmácia, desta Universidade, de acordo com as especificações constantes do Anexo II – Pedido de Cotação (PCT)..

7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

7.1. Além das empresas convidadas, poderão participar aquelas que estejam cadastradas na correspondente especialidade, com a apresentação do CRC/SAEB, desde que manifestem seu interesse em participar da mesma com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

7.2. O CRC/SAEB- Certificado de Registro Cadastral dos interessados em participar desta licitação, deverá conter a codificação GRUPO / CLASSE - na(s) correspondente(s) especialidade(s).

8. CREDENCIAMENTO

8.1. A credencial deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, em envelope separado, dos documentos de habilitação, com identificação do representante legal (nome, n.º da cédula de identidade e do CPF).Quando o licitante se fizer representar por sócio, deverá este apresentar cópia do contrato social.

9. HABILITAÇÃO – ENVELOPE A

9.1.A abertura dos envelopes deverá ocorrer no dia, hora e local previamente designados no item 5 do presente Edital, mediante a PRESENÇA do representante legal da empresa. Caso contrário os envelopes das empresas cujos representantes estiverem ausentes, não serão abertos e, após ficarão à disposição dos remetentes na sala da Comissão de Licitação.

9.2.Os participantes deverão habilitar-se apresentando prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com a apresentação do Certificado de Regularidade de Situação/CRS e da Certidão Negativa de Débito/CND.

a) Os não convidados deverão apresentar copia do C.R.C. no envelope (A) de Habilitação.

9.3.Os documentos exigidos para esta habilitação deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas. (OBSERVAÇÃO: A COMISSÃO DE LICITAÇÃO SÓ AUTENTICARÁ OS DOCUMENTOS QUE FOREM APRESENTADOS PARA TANTO ATÉ UM DIA ANTES DA DATA DESIGNADA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DESTA LICITAÇÃO).
9.4.Os documentos de habilitação (envelope A) deverão ser apresentados em envelope lacrado, no qual possam ser identificados, externamente, o nome ou razão social do licitante, a modalidade, número e a data da licitação, além do termo "HABILITAÇÃO".

9.5.Iniciada a abertura dos envelopes “A” (HABILITAÇÃO), não serão recebidas propostas de empresas retardatárias e, em nenhuma hipótese, será concedido prazo para apresentação e complementação de documentos exigidos neste Edital, nem admitida qualquer retificação ou modificação das condições ofertadas.

10. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS ENVELOPE “B”.

10.1.A proposta deverá ser entregue em envelope lacrado, identificado como "PROPOSTA DE PREÇOS", endereçado à Comissão de Licitação, com indicação dos elementos constantes dos ítens 2 e 5 do Edital, além da razão social da empresa.

10.2.A Proposta de Preços deverá ser apresentada igualmente ao apresentado no Pedido de Cotação - ANEXO II, do Edital.

10.3.A proposta e documentos que a instruírem deverão ser entregue em original, cuja proposta deverá ser assinada pelo representante legal do licitante ou representante especificamente credenciado, datilografada ou digitada, apenas, no anverso, sem emendas, rasuras ou entrelinhas.

11. CONTEÚDO DA PROPOSTA

11.1.Nome ou razão social da empresa e endereço (com telefone e telefax).

11.2.Número do CNPJ e da Inscrição Estadual.

11.3.Preço "à vista", em moeda corrente do país, unitário e total, por item.

11.4.O preço será definitivo, não sendo admitida qualquer alteração posterior sob fundamento de erro ou omissão do fornecedor ou de seus prepostos/empregados.

11.5.O preço será CIF, portanto, livre de tributo (impostos, taxas e contribuições), ou quaisquer outras despesas.

11.6.Prazo de validade comercial da proposta: mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da entrega da proposta, excluídos os prazos de recursos administrativos, tendo-se como de 60 (sessenta) dias o prazo, se outro não for indicado.

11.7.Carimbo e assinatura do responsável pela firma proponente.

11.8.DECLARAÇÃO do licitante submetendo-se a todas as cláusulas e condições deste Edital.

12. ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

12.1.Deverá ocorrer no dia, hora e local designados no item 5 deste Edital, após concluída a fase de habilitação, observados os prazos recursais.

13. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS - MENOR PREÇO

13.1.Será adjudicado o objeto ao licitante cuja proposta de preços tenha sido considerada, substancialmente, adequada as especificações do Edital e que tenha sido determinada como aquela que oferece o MENOR PREÇO.

13.2.Será desclassificada a proposta ou item que apresente preços que sejam considerados, pela Comissão, como superfaturados ou inexeqüíveis, a partir da apresentação de valores unitários, simbólicos, irrisórios, ou indicativo de "zero", - incompatível com o preço de mercado.

13.3.No caso de empate entre duas ou mais propostas ou ítens, a classificação se fará por SORTEIO, para o qual todos os licitantes interessados serão convocados.

13.4.Far-se-á ata específica do SORTEIO, quando houver.

14. CONTRATAÇÃO

14.1.O adjudicatário da presente licitação, receberá Autorização de Fornecimento de Materiais – AFM, após a publicação da homologação e decorrido o prazo recursal.

14.2.A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser contratado.

15. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

15.1.O pagamento será efetuado através de crédito em conta, em Banco de preferência da Contratada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura e após devidamente atestada a entrega definitiva do objeto licitado.

16. REAJUSTAMENTO

16.1.Os preços são irreajustáveis.

17. RECEBIMENTO DO OBJETO

17.1.É facultado à Administração rejeitar o objeto, no todo ou em parte, desde que seja proposta a entrega do material em desacordo com as especificações e condições ofertadas.

17.2.Será o objeto desta licitação recebido, provisoriamente, para efeito de verificação da conformidade do material com a especificação exigida.

17.3.Será o objeto desta licitação considerado recebido, como definitivo, após a entrega com a comprovação da qualidade e quantidade do material cotado.

17.4.O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela qualidade, correção, solidez e segurança do objeto contratual, nem ético-profissional, pela perfeita execução do contrato.

17.5.A empresa licitante vencedora ficará obrigada a trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado, sendo que o ato do recebimento não importará sua aceitação.

18. LOCAL DE ENTREGA

18.1.Deverá o material objeto desta licitação ser entregue no ALMOXARIFADO CENTRAL/UEFS, no Centro Administrativo Universitário – CAU I.

19. FISCALIZAÇÃO DA ENTREGA DO OBJETO

19.1.Competirá a Subgerência de Materiais proceder o recebimento e controle da entrega do objeto desta licitação.

20. OMISSÕES E CORREÇÕES DAS PROPOSTAS

20.1.Os erros aritméticos só poderão ser retificados nas seguintes hipóteses:

a) se houver discrepância entre o preço unitário e o preço total (o qual é obtido pela multiplicação do preço unitário pela quantidade), o preço unitário, se exeqüível, prevalecerá o preço total corrigido;

b) e m sendo o preço unitário inexeqüível, não será ele considerado.

21. PENALIDADES

21.1.O descumprimento parcial ou total de qualquer das cláusulas contidas no contrato sujeitará o Contratado às sanções prevista na Lei Estadual 4.660/86, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

21.2.A inexecução parcial ou total do Contrato ensejará a suspensão ou a imposição da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Estado da Bahia e multa, de acordo com a gravidade da infração.

21.3.A multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, nos seguintes limites
máximos:

a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro de 10 (dez) dias corridos, contados da data de sua convocação;

b) 0,3% (três décimos por cento) ao dia de atraso, sobre o valor da parte do serviço não realizado;

21.4.A Administração se reserva o direito de descontar do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições estipuladas no contrato.

21.5.As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a Contratada da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

22. RECURSOS

22.1.Das decisões nesta licitação cabem os recursos previstos no Capítulo V da Lei 8.666/93, tendo efeito suspensivo as relativas as de habilitação, inabilitação e julgamento das propostas.

23. REVOGAÇÃO - ANULAÇÃO

23.1.A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do Art. 49 da Lei 8.666/93 no seu todo ou em parte.

24. DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1.Integra este Edital, para todos os efeitos de direito, os Anexos:

ANEXO I – MODELO DE CREDENCIAL;
ANEXO II – PEDIDO DE COTAÇÃO – PCT.

24.2. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá a Comissão, se necessário, modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder a divulgação de novo aviso no Diário Oficial do Estado, com restituição de todos os prazos exigidos por Lei.

24.3.Os encargos de natureza tributária, social e parafiscal são de exclusiva responsabilidade da contratada.

24.4.É facultada à Comissão, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta.

24.5.As despesas com a contratação para aquisição do material licitado correrão à conta dos recursos constantes do orçamento da UEFS, a saber:

a) Fonte: 14
b) Elemento de despesa: 33.90.30
c) Atividade/Projeto: 4093

24.6.No ato da aquisição do Edital o interessado deverá observar, cuidadosamente, se o seu exemplar está devidamente completo, com os seus ANEXOS.
24.7.As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Comissão Permanente de Licitação, de segunda a sexta feira das 08:30 às 11:30 e das 14:30 às 17:30 horas, no prédio do da Administração Central da UEFS, sala da Comissão de Licitação – Av. Universitária, Br 116 – Km 03, Campus Universitário, ou pelo telefax – 0xx75 224-8129.

Feira de Santana, 27 de agosto de 2004.

Adessil Fernandes Guimarães
Presidente da Comissão

ANEXO I

MODELO DE CREDENCIAL

Credencio o Senhor(a) ..................................................... , (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade n.º .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o n.º ....., residente à rua ................................................... n.º ........, como meu mandatário, para representar esta empresa, podendo praticar todos os atos necessários relativos ao procedimento licitatório, concernente ao convite, na forma do Edital de n º 025/2004, que como objeto a Aquisição de Material para Laboratório.

Feira de Santana, Ba., ......... de ................................ de 2004.

___________________________________________________________
(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).

ANEXO II – PCT
CONVITE N.º 025/2004
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA LABORATÓRIO

DECLARAÇÃO

DECLARAMOS QUE NOS SUBMETEMOS ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO PRESENTE EDITAL