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15/12/2020 09:00

NOTA PÚBLICA: uso do Novo Fundeb para financiar a educação privada no Brasil

A Reitoria da Universidade Estadual de Feira de Santana manifesta, por meio desta nota pública, sua preocupação com o atual cenário que se desenha em relação ao uso do Novo Fundeb para financiar a educação privada no Brasil, em especial, diante da aprovação no Congresso Nacional do PL n° 4372, na última quinta-feira, dia 10 de dezembro de 2020, que autoriza o direcionamento e a ampliação da destinação de recursos públicos do Novo FUNDEB para a iniciativa privada.

Essa conjuntura sinaliza, fortemente, que direitos e conquistas históricas resultantes da mobilização da sociedade, como é o caso do Novo Fundeb, estão em vias de serem perdidos, provocando, ao invés dos avanços, retrocessos em relação à qualidade da educação básica brasileira e à valorização dos trabalhadores da educação. Assim, além de ensejar algum grau de inconstitucionalidade, por afrontar a literalidade do §1º do art. 213 da Constituição, o PL distorce objetivos constitucionais do financiamento estatal da educação pública brasileira.

A garantia de uso exclusivo dos recursos públicos para financiamento da educação pública é uma dimensão estruturante para alcançarmos a qualidade da educação, socialmente referenciada, que desejamos. Neste sentido, alertamos a todos para a necessidade de defesa do uso dos recursos do Novo FUNDEB para a Educação Pública. Também alertamos a sociedade para a necessidade da ampliação do fundo público destinado para a educação brasileira, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino como fatores essenciais para o acesso universal e equitativo à educação básica e para a elevação substancial de alunos matriculados na educação superior pública, conforme metas dos planos decenais, Lei 13. 005/2014 do Plano Nacional de Educação, e Lei Estadual nº. 13.559 do Plano Estadual de Educação da Bahia.

A garantia de educação básica pública no Brasil para a população de 04 a 17 anos, no campo e na cidade, com qualidade como previsto na Emenda Constitucional 59, implica na elevação dos recursos financeiros e não em sua destinação para a iniciativa privada. Precisamos que a sociedade reconheça essa necessidade e que os Senadores da República modifiquem o texto aprovado na Câmara Federal garantindo que os Recursos Públicos do FUNDEB sejam usados, exclusivamente, para a Educação Pública.

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